Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2022 em 23ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 41 de 2022
"Autoriza a realização de chamamento público para fins de firmar parceria com entidade regular, destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências".
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