Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 52 de 2023 em 34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 52 de 2023
Cria a Seção X, dentro do Capítulo X, da Lei Municipal nº 019/1992, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação