Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 54 de 2023 em 34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 54 de 2023
Autoriza a realização de chamamento público para fins de atendimento ao Serviço de Proteção Social Especial, de Média Complexidade para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado para as Comissão Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Finanças e Orçamento.