Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 54 de 2023 em 34ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 54 de 2023
Autoriza a realização de chamamento público para fins de atendimento ao Serviço de Proteção Social Especial, de Média Complexidade para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1º votação