Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2024 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 11 de 2024
Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 17 da Lei n° 37 de 2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2° votação