Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 em 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 19 de 2024
Altera os art 1º, art. 4º, art 5º, art 7º e art. 11, da Lei nº 31 de 29 de maio de 2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação