Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera os art 1º, art. 4º, art 5º, art 7º e art. 11, da Lei nº 31 de 29 de maio de 2009. - - |
Aprovado |