Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2024 em 21ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 35 de 2024
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 15, de 20 de abril de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 2º Votação