Matérias da Ordem do Dia (21ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Pedro Vieira dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 15, de 20 de abril de 2011. - - Aprovado em 2º Votação
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Aprovada por Unanimidade |