Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2024 em 27ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 41 de 2024
Autoriza o Executivo adquirir mediante desapropriação amigável, imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 28/2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 41 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/09/2024
Observação
Comissões solicitaram prorrogação prazo para exarar o parecer