Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2024 em 30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 41 de 2024
Autoriza o Executivo adquirir mediante desapropriação amigável, imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 28/2024.
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Situação de Pauta
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Parecer Contrario aprovado com 5 votos