Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2024 em 30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2024
Promove alterações na Lei Complementar 01/2019 e dá outras providências
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