Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2024 em 31ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 42 de 2024
"Dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação