Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 5 de 2025
Altera o Anexo I da Lei nº 21/2021 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação