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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 19/05/2026 - 19:00 Encerramento: 19/05/2026 - 19:30
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXE
Turno:
Autoriza o fechamento de parte da Rua 29, anexando o terreno na quadra 167 e dá outras providências
 Não informada
2 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXE
Turno:
Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel Lote 04 da quadra 129 com 800 m@, Matricula 8.544 da Empresa RP3 Consultoria e Implantação Ltda, e dá outras providências
 Não informada