Parecer por Comissões de Constituição e Desenvolvimento Sustentável (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
18/05/2026
Autor
Comissões de Constituição e Desenvolvimento Sustentável
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favoravel