Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta | Oficio Executivo | 10/03/2026 | Executivo Municipal | resposta_oficio_01.pdf |
| Oficio Comissões | Ofício Legislativo | 09/03/2026 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | oficio_no_01.doc |
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 16/03/2026 | Comissões de Constituição, Finanças e Orçamento e de Direitos Humanos | parecer_118.pdf |