Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 42 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissões CJR e DH | Ofício Legislativo | 26/11/2024 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | oficio_03_pl_42_pedido_inf_comissoes20241126_09170824.pdf |
| Oficio Executivo | Oficio Executivo | 26/11/2024 | Executivo Municipal - Departamento de Assistência Social | resposta_ex__oficio__03_20241126_09182710.pdf |
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 26/11/2024 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_ao_pl_42_202420241126_09192205.pdf |