Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos a Projeto de Lei | 29/09/2025 | Parlamentares | anexo_pl_46_mapa_loteamento_bairro_rosa20251001.pdf |
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 20/10/2025 | Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável | parecer_103_comissoes.pdf |