Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edital Chamamento Público | Anexos a Projeto de Lei | 22/10/2025 | Executivo Municipal | anexos_pl_5220251020.pdf |
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 03/11/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_comissoes_104_pl_52.pdf |