Ofício Legislativo - Oficio Comissões de 12/11/2025 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Oficio Comissões
Data
12/11/2025
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Solicitando informações
Indexação
Texto Integral