Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio Comissões | Ofício Legislativo | 12/11/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | oficio_no_08.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Oficio Comissões | Ofício Legislativo | 12/11/2025 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | oficio_no_08.pdf |