Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 32 de 2025
Altera o Paragrafo 5º do Art. 11 da Lei nº 21/2021 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação