Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 44 de 2025
Autoriza o Executivo adquirir mediante desapropriação amigável, imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 54/2025
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação