Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2025
Autoriza o Executivo adquirir mediante desapropriação amigável, imóvel declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 54/2025
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