Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DA COMISSÃO nº 107 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DA COMISSÃO nº 107 de 2025
Parecer favorável ao PL 51 com Emenda
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Situação de Pauta
Observação