Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026 em 15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 30 de 2026
Altera o nº de vagas do Anexo I "Relação dos cargos públicos de provimento efetivo" parte integrante da Lei Municipal 37/2005 e Lei 45/2015
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação