Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2026 em 15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 31 de 2026
Promove alterações no Art. 31 da Lei Municipal nº 39/2018 e dá outras providências
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