Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2023 em 19ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 39 de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a enviar a protesto das CDA - Certidões de Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Finanças e Orçamento.