Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2024 em 2ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 6 de 2024
"Promove alterações no Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, no Anexo 05, da Lei Municipal nº52/2018, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1º votação