Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2024 em 3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9 de 2024
Acrescenta o art.18-A na Lei nº53/2018, e dá outras providências.
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