Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2024 em 3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10 de 2024
Revoga o § 2º e altera o § 1º para parágrafo único ambos do art. 1º da Lei nº 38/2023, que "Autoriza a pesca nas dependências do bem público denominado "Lago Municipal Neuri Roque Rossetti Gehlen", do Município de Mariópolis, e dá outras providências".
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