Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2024 em 4ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9 de 2024
Acrescenta o art.18-A na Lei nº53/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação