Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2024 em 4ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 11 de 2024
Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 17 da Lei n° 37 de 2005.
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