Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DA COMISSÃO nº 39 de 2024 em 5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DA COMISSÃO nº 39 de 2024
Referente ao Projeto de Lei n° 12/2024
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Situação de Pauta
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