Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2024 em 18ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 33 de 2024
Altera os dispostos do Art. 2º da Lei Complementar nº 34/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado para as Comissões:
Constituição Justiça e Redação
Finanças e Orçamento
Desenvolvimento Sustentável
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Finanças e Orçamento
Desenvolvimento Sustentável