Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2024 em 19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 35 de 2024
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 15, de 20 de abril de 2011.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES